AREsp 2694742 - DECISAO

AREsp 2694742 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o valor indenizatório fixado na origem (R$ 3.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante a ponto de autorizar a revisão pelo STJ sem reexame de provas; aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual a Corte não interferiu na quantificação dos danos morais feita pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante: ANTONIO MARCOS DOS ANJOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Quantificação De Danos Morais, Súmula 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Indenização Quantificação De Danos Morais Súmula 7 Do STJ

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Parties

ANTONIO MARCOS DOS ANJOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 944 do CC quanto à irrisoriedade do valor fixado a título de danos morais
  2. 2 quantificação adequada dos danos morais
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o valor indenizatório fixado na origem (R$ 3.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante a ponto de autorizar a revisão pelo STJ sem reexame de provas; aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual a Corte não interferiu na quantificação dos danos morais feita pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.