REsp 2160432 - DECISAO

REsp 2160432 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no exame dos fatos, que houve utilização da imagem do autor com finalidade econômica e comercial, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 403/STJ); a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e o quantum indenizatório de R$10.000,00 não se mostrou manifestamente exorbitante, não autorizando intervenção desta Corte, com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: PANINI BRASIL LTDA; Recorrido: autor (ex-jogador de futebol)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Uso Indevido De Imagem, Quantificação De Danos, Prescrição, Juros De Mora, Súmulas Do STJ
Responsabilidade Civil Direito De Imagem Processo Civil Dano Moral Uso Indevido De Imagem Quantificação De Danos Prescrição Juros De Mora +1 more

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Parties

PANINI BRASIL LTDA

Recorrente

autor (ex-jogador de futebol)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Uso não autorizado de imagem com finalidade comercial configura dano moral in re ipsa
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória é vedado nesta instância (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Manutenção do quantum indenizatório salvo se manifestamente irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no exame dos fatos, que houve utilização da imagem do autor com finalidade econômica e comercial, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 403/STJ); a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e o quantum indenizatório de R$10.000,00 não se mostrou manifestamente exorbitante, não autorizando intervenção desta Corte, com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.