AREsp 2693977 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma específica e fundamentada a afronta aos dispositivos federais indicados (deficiência de fundamentação, analogia à Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem, soberano na análise do contexto fático-probatório, concluiu pela inexistência de dano moral, conclusão que não pode ser reformada sem reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ainda majorou-se em 5% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Recorrente: LUDMILLA NAZZONI TRIBECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Planos De Saúde, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Responsabilidade Civil Planos De Saúde Prequestionamento Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

LUDMILLA NAZZONI TRIBECK

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa a dispositivos constitucionais (art.5º, V e X da CF)
  2. 2 alegada ofensa a dispositivos do Código Civil (arts.186, 402, 422, 927 do CC/2002)
  3. 3 alegada ofensa ao CDC (arts.12 e 14)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma específica e fundamentada a afronta aos dispositivos federais indicados (deficiência de fundamentação, analogia à Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem, soberano na análise do contexto fático-probatório, concluiu pela inexistência de dano moral, conclusão que não pode ser reformada sem reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ainda majorou-se em 5% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de LUDMILLA, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observada a justiça gratuita.