AREsp 2693816 - DECISAO

AREsp 2693816 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não restou demonstrado dissídio jurisprudencial válido, na falta de cotejo analítico exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARINA LUIZA GASPAR WISNIEWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Plano De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Dano Moral Responsabilidade Civil Plano De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

MARINA LUIZA GASPAR WISNIEWSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de cobertura de medicamento por plano de saúde configura dano moral indenizável
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não restou demonstrado dissídio jurisprudencial válido, na falta de cotejo analítico exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.