AREsp 2686391 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (verificação de residência, vínculo e efetivo abalo à personalidade), providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; além disso, majoraram-se os honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: DIEGO DE OLIVEIRA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7, Honorários Advocatícios, Poder Instrutório Do Juiz
Direito Civil Direito Ambiental Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

DIEGO DE OLIVEIRA BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral por rompimento de barragem
  2. 2 Nexo causal entre ato ilícito e dano
  3. 3 Reexame do acervo fático-probatório vedado em Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (verificação de residência, vínculo e efetivo abalo à personalidade), providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; além disso, majoraram-se os honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.