AREsp 2403547 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a cumulação de indenizações por dano moral e estético é admitida pela jurisprudência (Súmula 387/STJ); e o valor fixado de R$ 50.000,00 para cada indenização não se mostra irrisório ou exorbitante a ponto de autorizar o reexame na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, de modo que a insurgência tinha caráter manifestamente infringente.

Parties
Embargante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Dano Moral, Dano Estético, Cumulação De Indenizações, Responsabilidade Solidária, Erro Médico, Redução De Indenização, Súmula 7/stj, Súmula 387/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Dano Estético Cumulação De Indenizações Responsabilidade Solidária Erro Médico +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de cumulação de indenizações por dano moral e estético
  3. 3 Possibilidade de redução dos valores arbitrados à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a cumulação de indenizações por dano moral e estético é admitida pela jurisprudência (Súmula 387/STJ); e o valor fixado de R$ 50.000,00 para cada indenização não se mostra irrisório ou exorbitante a ponto de autorizar o reexame na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, de modo que a insurgência tinha caráter manifestamente infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil