REsp 2154531 - DECISAO

REsp 2154531 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento por entender que o Tribunal de origem corretamente reconheceu a falha na prestação do serviço e o dever de indenizar diante da interrupção do fornecimento por quase 10 dias (aplicando-se a tese sobre dano moral in re ipsa nos termos da Resolução ANEEL), e porque eventuais pretensões de reforma do julgado demandariam reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou demonstrada omissão suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC que justificasse conhecimento ampliado do recurso.

Parties
Recorrente: CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento Pelo Relator (decisão Monocrática)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Moral in Re Ipsa, Responsabilidade Civil, Falha Na Prestação De Serviço, Quantum Indenizatório, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Regulação De Energia Elétrica Dano Moral Dano Moral in Re Ipsa Responsabilidade Civil Falha Na Prestação De Serviço +4 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento Pelo Relator (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a falha no fornecimento de energia elétrica por quase 10 dias configura dano moral in re ipsa
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto à tese de não ser dano in re ipsa
  3. 3 Nexo de causalidade e hipótese de caso fortuito/força maior

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento por entender que o Tribunal de origem corretamente reconheceu a falha na prestação do serviço e o dever de indenizar diante da interrupção do fornecimento por quase 10 dias (aplicando-se a tese sobre dano moral in re ipsa nos termos da Resolução ANEEL), e porque eventuais pretensões de reforma do julgado demandariam reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou demonstrada omissão suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC que justificasse conhecimento ampliado do recurso.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Fixo os honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se e intimem-se.