REsp 2117699 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno porque o reexame do acervo fático é vedado pela Súmula n. 7/STJ e o acórdão regional corretamente afastou o dano moral ao considerar que o valor foi creditado em conta e não restituído ao ajuizar a ação; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que a fraude bancária, isoladamente, não basta para configurar dano moral sem circunstâncias agravantes.

Parties
Agravante/recorrente: Zelinda Bortoloti Vicente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Quarta Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Bancária, Empréstimo Consignado, Reexame De Matéria Fática (súmula N. 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Fraude Bancária Empréstimo Consignado Reexame De Matéria Fática (súmula N. 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Zelinda Bortoloti Vicente

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Quarta Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em caso de empréstimo consignado fraudulento
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Obrigação de restituição de valores indevidamente creditados

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque o reexame do acervo fático é vedado pela Súmula n. 7/STJ e o acórdão regional corretamente afastou o dano moral ao considerar que o valor foi creditado em conta e não restituído ao ajuizar a ação; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que a fraude bancária, isoladamente, não basta para configurar dano moral sem circunstâncias agravantes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.