AREsp 2562936 - DECISAO

AREsp 2562936 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por tratar-se de questão que exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) para alterar as premissas adotadas pelo Tribunal de origem quanto à desvirtuação da contratação e à fixação da indenização em R$10.000,00, valor considerado compatível com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade; determinou-se, ainda, majoração em 10% dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Negativa De Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Repetição Do Indébito, Contrato De Empréstimo Consignado Via Cartão De Crédito, Nulidade Contratual, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Repetição Do Indébito Contrato De Empréstimo Consignado Via Cartão De Crédito Nulidade Contratual Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Negativa De Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dano moral indenizável
  2. 2 nulidade de contrato de empréstimo consignado via cartão de crédito por desvirtuação da modalidade
  3. 3 repetição do indébito em dobro vs simples

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por tratar-se de questão que exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) para alterar as premissas adotadas pelo Tribunal de origem quanto à desvirtuação da contratação e à fixação da indenização em R$10.000,00, valor considerado compatível com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade; determinou-se, ainda, majoração em 10% dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.