AREsp 2665768 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicava reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o valor da indenização (fixado em R$ 2.000,00 pelo Tribunal de origem) não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar a intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Constitucional Dano Moral Quantum Indenizatório Recurso Especial Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório pelo STJ
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Adequação do valor de indenização face à capacidade financeira do ente público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicava reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o valor da indenização (fixado em R$ 2.000,00 pelo Tribunal de origem) não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.