AREsp 2464329 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso de pessoa jurídica, o dano moral não se presume (in re ipsa) e exige prova concreta de abalo à honra objetiva; a Corte de origem concluiu que não houve demonstração suficiente de prejuízo à imagem, fama ou credibilidade da AG-1 TURISMO LTDA ME decorrente da falha de telefonia, e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante (autor): AG-1 TURISMO LTDA ME; Agravada (ré): TELEFÔNICA BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido
Legal Topics
Dano Moral, Pessoa Jurídica, Honra Objetiva, Responsabilidade Objetiva, Falha Na Prestação De Serviço De Telefonia, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 227/stj
Processual Civil Civil Dano Moral Pessoa Jurídica Honra Objetiva Responsabilidade Objetiva Falha Na Prestação De Serviço De Telefonia Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

AG-1 TURISMO LTDA ME

Agravante (autor)

TELEFÔNICA BRASIL S/A

Agravada (ré)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral para pessoa jurídica
  2. 2 ônus da prova para dano moral de pessoa jurídica
  3. 3 aplicabilidade da responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso de pessoa jurídica, o dano moral não se presume (in re ipsa) e exige prova concreta de abalo à honra objetiva; a Corte de origem concluiu que não houve demonstração suficiente de prejuízo à imagem, fama ou credibilidade da AG-1 TURISMO LTDA ME decorrente da falha de telefonia, e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em favor do patrono da parte agravada para 12% sobre o valor da causa