REsp 2107277 - ACORDAO

REsp 2107277 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem reconheceu a fraude e a inexigibilidade dos descontos, mas entendeu que não houve dano moral, por se tratar de mero dissabor sem comprovação de repercussões relevantes.

Parties
Agravante: Valdenor José de Oliveira; Agravado: Banco Requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Bancária, Contrato De Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável, Responsabilidade Civil Do Fornecedor, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Fraude Bancária Contrato De Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável Responsabilidade Civil Do Fornecedor Súmula 7/stj

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Parties

Valdenor José de Oliveira

Agravante

Banco Requerido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil por contratação fraudulenta de cartão consignável
  2. 2 configuração de dano moral in re ipsa
  3. 3 responsabilidade objetiva do banco

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem reconheceu a fraude e a inexigibilidade dos descontos, mas entendeu que não houve dano moral, por se tratar de mero dissabor sem comprovação de repercussões relevantes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.