AREsp 2613385 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele negou-se provimento, por considerar que o Tribunal de origem, com fundamento na prova e na jurisprudência do STJ, corretamente concluiu que o atraso superior a três anos configurou dano moral indenizável, sendo inviável no recurso especial o reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e existindo óbice de admissibilidade pela Súmula 83/STJ quanto às alíneas invocadas.

Parties
Agravante: CASAALTA CONSTRUCOES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Obra, Responsabilidade Solidária, Juros De Obra, Correção Monetária, Cláusula Penal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
CIVIL PROCESSUAL ADMINISTRATIVO FINANCIAMENTO HABITACIONAL Dano Moral Atraso Na Entrega De Obra Responsabilidade Solidária Juros De Obra +4 more

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Parties

CASAALTA CONSTRUCOES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pelas alíneas a e c da Constituição
  2. 2 caracterização do dano moral decorrente de atraso na entrega de imóvel
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele negou-se provimento, por considerar que o Tribunal de origem, com fundamento na prova e na jurisprudência do STJ, corretamente concluiu que o atraso superior a três anos configurou dano moral indenizável, sendo inviável no recurso especial o reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e existindo óbice de admissibilidade pela Súmula 83/STJ quanto às alíneas invocadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar provimento.

Orders

  • Publique-se.