AREsp 2686272 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das questões deduzidas demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a indicação de dispositivo legal careceu de comando normativo específico apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284 do STF), nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PROJETO IMOBILIARIO VIVER ANANINDEUA SPE 40 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Inadimplemento Contratual, Comissão De Corretagem, Previsão Contratual, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Tema 960 STJ, Tema 938 STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Inadimplemento Contratual Comissão De Corretagem Previsão Contratual Súmula 7 STJ +3 more

Case Brief

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Parties

PROJETO IMOBILIARIO VIVER ANANINDEUA SPE 40 LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por atraso na entrega de unidade habitacional
  2. 2 Devolução de comissão de corretagem quando comprador tinha ciência da possibilidade de transferência da obrigação de pagamento
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e da deficiência de comando normativo apontado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das questões deduzidas demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a indicação de dispositivo legal careceu de comando normativo específico apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284 do STF), nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.