AREsp 2696465 - DECISAO

AREsp 2696465 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, pois a insurgência contra a conclusão do Tribunal de origem sobre a ocorrência de dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial.

Parties
Agravante: ORIGEM MA IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

ORIGEM MA IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, pois a insurgência contra a conclusão do Tribunal de origem sobre a ocorrência de dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.