AREsp 2380624 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou todos os fundamentos suficientes adotados pelo tribunal estadual (obstáculo pela Súmula nº 283/STF, por analogia) e porque a questão suscitada quanto ao art. 3º do ECA não foi prequestionada na instância ordinária (Súmula nº 211/STJ); além disso, não se aplicou automaticamente a multa do §4º do art. 1.021 do CPC por ausência de demonstração de manifesto abuso.

Parties
Agravante: E. J. M. da S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Dano Moral, Falha De Informação, Atraso De Voo, Prequestionamento, Súmula Nº 283/stf, Súmula Nº 211/stj, Multa Processual (art. 1.021 §4º Cpc), Enriquecimento Sem Causa
Responsabilidade Civil Processo Civil Direitos Da Criança E Do Adolescente Dano Moral Falha De Informação Atraso De Voo Prequestionamento Súmula Nº 283/stf +3 more

Case Brief

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Parties

E. J. M. da S.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação analógica da Súmula nº 283/STF
  2. 2 falta de prequestionamento quanto à ofensa ao art. 3º do ECA (Súmula nº 211/STJ)
  3. 3 possibilidade de dano moral para criança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou todos os fundamentos suficientes adotados pelo tribunal estadual (obstáculo pela Súmula nº 283/STF, por analogia) e porque a questão suscitada quanto ao art. 3º do ECA não foi prequestionada na instância ordinária (Súmula nº 211/STJ); além disso, não se aplicou automaticamente a multa do §4º do art. 1.021 do CPC por ausência de demonstração de manifesto abuso.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.