REsp 2144723 - DECISAO

REsp 2144723 - DECISAO

O STJ concluiu que, na responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ) e, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, deu provimento ao recurso especial para determinar que os juros incidam desde a data do evento danoso.

Parties
Recorrentes: JOSEFA ALEXANDRINA DE SOUSA E OUTRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Erro Médico, Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Erro Médico Juros Moratórios Termo Inicial Dos Juros

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Parties

JOSEFA ALEXANDRINA DE SOUSA E OUTRA

Recorrentes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em responsabilidade extracontratual
  2. 2 aplicação da Súmula 54/STJ
  3. 3 erro médico e dever de indenizar

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, na responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ) e, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, deu provimento ao recurso especial para determinar que os juros incidam desde a data do evento danoso.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar que os juros moratórios incidam desde a data do evento danoso.
  • Intimem-se.