AREsp 2692163 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284/STF), parte das alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento de questões relativas às Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: VLI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Dano Material Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

VLI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 culpa exclusiva da vítima vs. responsabilidade objetiva da concessionária
  2. 2 comprovação e quantum de danos morais
  3. 3 comprovação de danos materiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284/STF), parte das alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento de questões relativas às Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.