AREsp 2682900 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma quanto ao dano moral exigiria reexame do acervo probatório, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a jurisprudência desta Corte entende que a fraude bancária isolada não caracteriza dano moral sem circunstâncias agravantes.

Parties
Agravante: CLARICE CONSTANTINOV; Réu: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial; Majorou Honorários
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Bancária, Justiça Gratuita, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Dano Moral Fraude Bancária Justiça Gratuita Ônus Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLARICE CONSTANTINOV

Agravante

banco réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial; Majorou Honorários

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral em casos de fraude bancária
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ perante pedido que exige reexame probatório
  3. 3 Imputação de responsabilidade do banco por falha na prestação de serviços

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma quanto ao dano moral exigiria reexame do acervo probatório, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a jurisprudência desta Corte entende que a fraude bancária isolada não caracteriza dano moral sem circunstâncias agravantes.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado do proveito econômico, nos termos do art. 85, §11, do CPC.