AREsp 2692875 - DECISAO

AREsp 2692875 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas manteve o não conhecimento do Recurso Especial porque o exame das alegações de violação do art. 927 do Código Civil exigiria reexame do acervo fático-probatório (questão de prova), óbice previsto pela Súmula 7 do STJ; assim, não se conheceu do Recurso Especial e manteve-se a análise de mérito pelo Tribunal de origem quanto à extrapolação da liberdade de expressão e ao cabimento de indenização por danos morais.

Parties
Agravante: HELOANE DA SILVA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Liberdade De Expressão, Marco Civil Da Internet, Reconvenção, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Digital Dano Moral Responsabilidade Civil Liberdade De Expressão Marco Civil Da Internet +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HELOANE DA SILVA FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 927 do Código Civil quanto à necessidade de comprovação de ato ilícito para obrigação de indenizar
  2. 2 Limites da liberdade de expressão frente à proteção da honra e da imagem
  3. 3 Caberia reforma do julgado quanto ao reconhecimento de dano moral em reconvenção

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas manteve o não conhecimento do Recurso Especial porque o exame das alegações de violação do art. 927 do Código Civil exigiria reexame do acervo fático-probatório (questão de prova), óbice previsto pela Súmula 7 do STJ; assim, não se conheceu do Recurso Especial e manteve-se a análise de mérito pelo Tribunal de origem quanto à extrapolação da liberdade de expressão e ao cabimento de indenização por danos morais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial