REsp 2162125 - DECISAO

REsp 2162125 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial da União e, aplicando a jurisprudência consolidada (Tema 1023 e precedentes), confirmou que o termo inicial do prazo prescricional para indenização por exposição ao DDT é a data da ciência dos malefícios (actio nata); reconheceu a legitimidade passiva da União e da FUNASA; entendeu que a ciência da contaminação pode ensejar dano moral independentemente da comprovação de enfermidade; e, por tais fundamentos, negou provimento ao recurso da União, determinando ainda a majoração dos honorários quando cabível.

Parties
Autor: José Leopoldo; Réu: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária De Indenização / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (união)
Outcome
recurso especial da União conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento
Legal Topics
Dano Moral, Prescrição, Legitimidade Passiva, Termo Inicial Do Prazo Prescricional (actio Nata), Ônus Da Prova E Nexo De Causalidade, Juros De Mora E Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Prescrição Legitimidade Passiva Termo Inicial Do Prazo Prescricional (actio Nata) Ônus Da Prova E Nexo De Causalidade +2 more

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Parties

José Leopoldo

Autor

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária De Indenização / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (união)

Legal Issues

  1. 1 se houve prescrição da pretensão indenizatória
  2. 2 se a União e a FUNASA são legitimadas para figurar no polo passivo
  3. 3 se o conhecimento da exposição ao DDT enseja dano moral independentemente de doença comprovada

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial da União e, aplicando a jurisprudência consolidada (Tema 1023 e precedentes), confirmou que o termo inicial do prazo prescricional para indenização por exposição ao DDT é a data da ciência dos malefícios (actio nata); reconheceu a legitimidade passiva da União e da FUNASA; entendeu que a ciência da contaminação pode ensejar dano moral independentemente da comprovação de enfermidade; e, por tais fundamentos, negou provimento ao recurso da União, determinando ainda a majoração dos honorários quando cabível.

Court Disposition

recurso especial da União conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento

Orders

  • determino a majoração, em desfavor da parte recorrente (União), de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015