AREsp 2690873 - DECISAO

AREsp 2690873 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória relativa à existência de dano moral e ao nexo causal, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: IZABEL PEREIRA LIMA DA SILVA; Recorrida: BRB BANCO DE BRASILIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Descontos Em Conta Corrente, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Responsabilidade Objetiva Descontos Em Conta Corrente Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IZABEL PEREIRA LIMA DA SILVA

Recorrente

BRB BANCO DE BRASILIA S.A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 14 do CDC (responsabilidade objetiva)
  2. 2 Comprovação do dano moral e do nexo de causalidade
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória relativa à existência de dano moral e ao nexo causal, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual justiça gratuita