AREsp 2687898 - DECISAO

AREsp 2687898 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma da conclusão sobre a existência de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Hipoteca/gravame, Cancelamento De Gravame, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Recursos Especial (stj) Dano Moral Responsabilidade Civil Hipoteca/gravame Cancelamento De Gravame Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na baixa do gravame configura ato ilícito e enseja indenização por danos morais
  2. 2 Se há necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para verificar a presença de dano moral, inviabilizando o recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma da conclusão sobre a existência de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoraram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se