AREsp 2730187 - DECISAO

AREsp 2730187 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido não padece de omissão ou contradição, tendo fundamentado adequadamente que a manifestação do réu em live constituiu crítica dirigida à decisão judicial e não ato ilícito pessoal ou incitação à violência; ademais, a revisão do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, majorando-se os honorários em 5%.

Parties
Agravante/recorrente: CRISTINA LUÍSA MARQUESAN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, não provido; majoração dos honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Dano Moral, Liberdade De Expressão, Omissão/contradição (art. 489 E Art. 1.022 Do Ncpc), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Dano Moral Liberdade De Expressão Omissão/contradição (art. 489 E Art. 1.022 Do Ncpc) Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CRISTINA LUÍSA MARQUESAN DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e contradição quanto ao aresto recorrido (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 responsabilidade civil por ofensa proferida em live (arts. 187, 927 e 944 do CC)
  3. 3 limites da liberdade de expressão e exercício regular do direito de crítica

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido não padece de omissão ou contradição, tendo fundamentado adequadamente que a manifestação do réu em live constituiu crítica dirigida à decisão judicial e não ato ilícito pessoal ou incitação à violência; ademais, a revisão do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, majorando-se os honorários em 5%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, não provido; majoração dos honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e CONHECER EM PARTE do recurso especial; NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CRISTINA, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.