AREsp 2688644 - DECISAO

AREsp 2688644 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela ausência de comando normativo suficiente nos dispositivos apontados; além disso, a pretensão de reexame do valor da indenização por dano moral ficou obstada pela Súmula 7 do STJ, por não se tratar de quantia irrisória ou exorbitante na origem, de modo que não há revisão do valor fixado pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: EUNICE DIEGER DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Empréstimo Consignado, Falsidade De Assinatura, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Quantificação De Indenização
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Dano Moral Responsabilidade Objetiva Empréstimo Consignado Falsidade De Assinatura Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

EUNICE DIEGER DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 186, 187 e 927 do CC
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de comando normativo
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela ausência de comando normativo suficiente nos dispositivos apontados; além disso, a pretensão de reexame do valor da indenização por dano moral ficou obstada pela Súmula 7 do STJ, por não se tratar de quantia irrisória ou exorbitante na origem, de modo que não há revisão do valor fixado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.