AREsp 2596884 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de afastar a condenação por danos morais demandaria reexame do conjunto probatório acerca da extensão do atraso e de seus efeitos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu por atraso excessivo (mais de 16 meses além da tolerância) apto a justificar a indenização.

Parties
Agravante: JFE 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.; Recorrida: ADRIANA LESSA GARCIA; Recorrido: DIOGO MERHY PANICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dano Moral, Inadimplemento Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Civil, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf
Processual Civil Direito Civil Dano Moral Inadimplemento Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf

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Parties

JFE 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Agravante

ADRIANA LESSA GARCIA

Recorrida

DIOGO MERHY PANICO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de afastar a condenação por danos morais demandaria reexame do conjunto probatório acerca da extensão do atraso e de seus efeitos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu por atraso excessivo (mais de 16 meses além da tolerância) apto a justificar a indenização.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.