AREsp 2578433 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; o valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 não se revelou irrisório nem exorbitante, não justificando revisão; e houve preclusão quanto a pontos não impugnados na decisão monocrática.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas, Quantificação Da Indenização, Preclusão Por Ausência De Impugnação, Sustentação Oral, Julgamento Virtual, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Reexame De Fatos E Provas Quantificação Da Indenização Preclusão Por Ausência De Impugnação Sustentação Oral Julgamento Virtual +1 more

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por excessividade ou irrisoriedade
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação de capítulos autônomos/independentes no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; o valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 não se revelou irrisório nem exorbitante, não justificando revisão; e houve preclusão quanto a pontos não impugnados na decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.