AREsp 2674902 - DECISAO

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O agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto à inexistência de dano moral presumido em face de vícios de construção; admitir o recurso especial implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não se demonstraram circunstâncias excepcionais capazes de configurar dano moral extrapatrimonial.

Parties
Agravante: IEDA MARIA PEREIRA; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Vícios De Construção, Programa Minha Casa Minha Vida, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula N. 7/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Administrativo (fundo E Agente Gestor) Dano Moral Vícios De Construção Programa Minha Casa Minha Vida Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

IEDA MARIA PEREIRA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489, § 1º, III e V do CPC
  2. 2 Indenização por danos morais decorrente de vícios de construção e sua não presunção
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto à inexistência de dano moral presumido em face de vícios de construção; admitir o recurso especial implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não se demonstraram circunstâncias excepcionais capazes de configurar dano moral extrapatrimonial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.