AREsp 2678337 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois incide a Súmula 7/STJ quanto à pretensão de reexame de prova e o agravante não comprovou dissídio jurisprudencial com cotejo analítico e identidade fática; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autores: GENITORES DO DE CUJUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Omissão Do Estado, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Dano Moral Indenização Omissão Do Estado Quantum Indenizatório Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

GENITORES DO DE CUJUS

Autores

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Excessividade do quantum indenizatório e possível enriquecimento sem causa (arts. 884 e 944 do CC)
  3. 3 Responsabilidade do Estado por omissão na prestação de assistência a preso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois incide a Súmula 7/STJ quanto à pretensão de reexame de prova e o agravante não comprovou dissídio jurisprudencial com cotejo analítico e identidade fática; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.