AREsp 2712753 - DECISAO

AREsp 2712753 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: (i) deficiência na fundamentação quanto à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC apta a ensejar a incidência da Súmula 284/STF; (ii) eventual pretensão de reexame de matéria fático-probatória sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ; e (iii) falta de prequestionamento quanto à terceira controvérsia, atraindo a Súmula 211/STJ. Em razão do não conhecimento do recurso, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Negativação, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Negativação Prequestionamento +3 more

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade e fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 responsabilidade da concessionária por inscrição indevida e dano moral presumido
  3. 3 ônus da prova e inversão do ônus probatório (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: (i) deficiência na fundamentação quanto à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC apta a ensejar a incidência da Súmula 284/STF; (ii) eventual pretensão de reexame de matéria fático-probatória sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ; e (iii) falta de prequestionamento quanto à terceira controvérsia, atraindo a Súmula 211/STJ. Em razão do não conhecimento do recurso, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se