AREsp 2706663 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência de óbices processuais: (i) necessidade de reexame de matéria fático-probatória para aferir configuração do dano moral (Súmula 7/STJ) e (ii) deficiência de fundamentação/ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que o uso do neuronavegador estava previsto no Rol da ANS, o que amparou a condenação na origem.

Parties
Agravante: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS; Apelada: apelada (consumidora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Rol Da ANS, Cobertura De Procedimento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Quantum Indenizatório, Prequestionamento
Direito Civil Processual Civil Saúde Suplementar Responsabilidade Civil Dano Moral Rol Da ANS Cobertura De Procedimento Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Agravante

apelada (consumidora)

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de dano moral por negativa de cobertura de procedimento com neuronavegador
  2. 2 interpretação e alcance do Rol da ANS (Resolução 428/2017, Anexo I)
  3. 3 se o dano moral é presumido (in re ipsa) em caso de negativa de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência de óbices processuais: (i) necessidade de reexame de matéria fático-probatória para aferir configuração do dano moral (Súmula 7/STJ) e (ii) deficiência de fundamentação/ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que o uso do neuronavegador estava previsto no Rol da ANS, o que amparou a condenação na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.