AREsp 2700436 - DECISAO

AREsp 2700436 - DECISAO

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a revisão alegada demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e havia fundamento autônomo suficiente não atacado, na forma da Súmula 283/STF, que permite a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENCAO A VIDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Plano De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Tutela Antecipada, Quantificação De Indenização, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Dano Moral Plano De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Tutela Antecipada +5 more

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Parties

LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENCAO A VIDA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais na fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula n. 284/STF)
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório impossível em sede de recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (incidência da Súmula n. 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a revisão alegada demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e havia fundamento autônomo suficiente não atacado, na forma da Súmula 283/STF, que permite a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis.
  • Publicar-se.