AREsp 2703403 - DECISAO

AREsp 2703403 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; ademais, não ficou comprovada má-fé dos recorridos, tendo sua conduta sido considerada exercício regular de direito para proteção do idoso.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE GONCALVES ANTUNES e OUTRO; Recorrida/recorrido: Marly Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Responsabilidade Civil, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova, Inquérito Policial
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Indenização Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Prova +1 more

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Parties

JOSE GONCALVES ANTUNES e OUTRO

Agravante/recorrente

Marly Gonçalves

Recorrida/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as denúncias apresentadas pelos recorridos configuram ato ilícito capaz de ensejar indenização por dano moral
  2. 2 Se houve má-fé ou intuito calunioso por parte dos recorridos ao noticiar os fatos à autoridade policial e ao Ministério Público
  3. 3 Se a instauração de inquérito policial/procedimento do MP configura exercício regular de direito e impede indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; ademais, não ficou comprovada má-fé dos recorridos, tendo sua conduta sido considerada exercício regular de direito para proteção do idoso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.