EAREsp 2684221 - DECISAO

EAREsp 2684221 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, porquanto a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do contexto fático-probatório; no mérito, entendeu-se que a postagem criticou a atuação dos agentes em sua função pública e não configurou dano moral indenizável, prevalecendo a liberdade de manifestação e de imprensa e vedando-se a tutela inibitória por equivaler a censura prévia.

Parties
Agravante: PAULO GUSTAVO MAIURINO; Agravante: FABIO HENRIQUE MAIURINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Liberdade De Manifestação, Liberdade De Imprensa, Censura Prévia, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direitos Constitucionais Dano Moral Liberdade De Manifestação Liberdade De Imprensa Censura Prévia Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO GUSTAVO MAIURINO

Agravante

FABIO HENRIQUE MAIURINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por postagem em rede social
  2. 2 Conflito entre liberdade de expressão/liberdade de imprensa e direitos da personalidade (honra, imagem)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ por vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, porquanto a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do contexto fático-probatório; no mérito, entendeu-se que a postagem criticou a atuação dos agentes em sua função pública e não configurou dano moral indenizável, prevalecendo a liberdade de manifestação e de imprensa e vedando-se a tutela inibitória por equivaler a censura prévia.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida para 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.