AREsp 2731806 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto por BANCO SANTANDER para, em juízo de admissibilidade, não conhecer do recurso especial, porquanto: (i) eventual discussão de ofensa a dispositivos constitucionais compete ao Supremo Tribunal Federal; e (ii) a pretensão de revisão das conclusões do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ. Majoraram-se os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da condenação nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.; Apelados/recorridos: Apelados; Parte Relacionada Nos Autos Originários: Queiroz e Cia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade / Juízo Provisório De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Abuso De Direito De Petição, Honra E Imagem
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Direitos Da Personalidade Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Abuso De Direito De Petição +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.

Agravante/recorrente

Apelados

Apelados/recorridos

Queiroz e Cia Ltda.

Parte Relacionada Nos Autos Originários

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade / Juízo Provisório De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possível violação de dispositivos constitucionais (arts.5º, XXXIV e 93, IX, CF)
  2. 2 abusos na propositura de reclamação disciplinar e responsabilidade civil por ofensa à honra de magistrado
  3. 3 possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por BANCO SANTANDER para, em juízo de admissibilidade, não conhecer do recurso especial, porquanto: (i) eventual discussão de ofensa a dispositivos constitucionais compete ao Supremo Tribunal Federal; e (ii) a pretensão de revisão das conclusões do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ. Majoraram-se os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da condenação nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.