AREsp 2673967 - DECISAO
O agravo foi negado porque as razões não demonstraram ofensa passível de reforma; não cabe reexame do acervo fático-probatório na via especial conforme Súmula 7/STJ, e a redução do valor da indenização por dano moral para R$ 50.000,00 foi considerada razoável e proporcional diante da jurisprudência e das circunstâncias do caso.
- Parties
- Agravante: Ronaldo Monteiro Pereira; Agravante: Roseni Oiveira dos Santos Pereira; Agravado: Município da Serra
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Dano Moral, Dano Material, Nexo De Causalidade, Indenização Por Morte, Pensão, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Ronaldo Monteiro Pereira
Agravante
Roseni Oiveira dos Santos Pereira
Agravante
Município da Serra
Agravado
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade de recurso especial
- 2 responsabilidade objetiva do ente público
- 3 prova do nexo de causalidade
Ratio Decidendi
O agravo foi negado porque as razões não demonstraram ofensa passível de reforma; não cabe reexame do acervo fático-probatório na via especial conforme Súmula 7/STJ, e a redução do valor da indenização por dano moral para R$ 50.000,00 foi considerada razoável e proporcional diante da jurisprudência e das circunstâncias do caso.
Court Disposition
nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
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