AREsp 2533307 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte: a negativa injustificada de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de câncer caracteriza abusividade e enseja dano moral, o direito à indenização transmite-se aos herdeiros e a questão relativa à cobertura não pode ser afastada apenas pela ausência no rol da ANS. Incidiu, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Autor: Vera Maria de Moraes; Recorrido: Herdeiros de Vera Maria de Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Legitimidade Dos Herdeiros, Quantificação Da Indenização, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Dano Moral Planos De Saúde Rol Da ANS Obrigação De Fazer +3 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Recorrente

Vera Maria de Moraes

Autor

Herdeiros de Vera Maria de Moraes

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigação do plano de saúde em custear medicamento indicado pelo médico assistente para tratamento de câncer
  2. 2 natureza do rol da ANS na hipótese de tratamento oncológico
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor em entidade de autogestão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte: a negativa injustificada de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de câncer caracteriza abusividade e enseja dano moral, o direito à indenização transmite-se aos herdeiros e a questão relativa à cobertura não pode ser afastada apenas pela ausência no rol da ANS. Incidiu, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
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