AREsp 2141548 - DECISAO

AREsp 2141548 - DECISAO

O STJ reconheceu a omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a questão federal suscitada (aplicabilidade do dano moral in re ipsa às pessoas jurídicas), declarou prejudicada a análise dos demais pontos e deu provimento ao agravo, determinando o retorno dos autos ao TJSP para que sane a omissão e analise a matéria de direito arguida.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ PEREIRA DE ABREU JÚNIOR; Recorrida/apelada: SOCIEDADE BENEFICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Pelo Stj; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De São Paulo Para Saneamento De Omissão
Outcome
Agravo conhecido e provido; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que analise a omissão apontada.
Legal Topics
Dano Moral, Liberdade De Expressão, Pessoa Jurídica, Omissão, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Liberdade De Expressão Pessoa Jurídica Omissão Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSÉ PEREIRA DE ABREU JÚNIOR

Agravante/recorrente

SOCIEDADE BENEFICENTE

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Pelo Stj; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De São Paulo Para Saneamento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão de prestação jurisdicional por não apreciar questão federal suscitada (dano moral in re ipsa para pessoa jurídica)
  2. 2 aplicabilidade do dano moral in re ipsa às pessoas jurídicas
  3. 3 cerceamento de defesa e produção de provas

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu a omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a questão federal suscitada (aplicabilidade do dano moral in re ipsa às pessoas jurídicas), declarou prejudicada a análise dos demais pontos e deu provimento ao agravo, determinando o retorno dos autos ao TJSP para que sane a omissão e analise a matéria de direito arguida.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que analise a omissão apontada.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que analise a omissão relativa à aplicação do dano moral in re ipsa às pessoas jurídicas.
  • Prevenir que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do CPC; publicar-se; intimem-se.