REsp 2169815 - DECISAO

REsp 2169815 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial com fundamento no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ: as alegações referentes a omissão eram genéricas e não demonstraram com precisão o vício apontado; ademais, rever o entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a Resolução ANEEL n. 414/2000 é norma infralegal, não apta a enquadramento na alínea a do art. 105 da CF para fins de recurso especial.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA; Recorrida: Fundação Bailon Lopes Carneiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Fornecimento De Energia Elétrica, Serviço Público, Resolução ANEEL 414/2000, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Dano Moral Responsabilidade Objetiva Fornecimento De Energia Elétrica +4 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA

Recorrente

Fundação Bailon Lopes Carneiro

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 omissão arguida em embargos de declaração
  2. 2 existência e prova do dano moral em face de responsabilidade objetiva
  3. 3 aplicação e natureza da Resolução ANEEL n. 414/2000

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial com fundamento no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ: as alegações referentes a omissão eram genéricas e não demonstraram com precisão o vício apontado; ademais, rever o entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a Resolução ANEEL n. 414/2000 é norma infralegal, não apta a enquadramento na alínea a do art. 105 da CF para fins de recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Deixo de fixar os honorários recursais, porquanto não estabelecido os honorários de sucumbência pelo tribunal de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se e intimem-se.