AREsp 2582976 - DECISAO

AREsp 2582976 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ; além disso, o valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais foi mantido por ser compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade diante das peculiaridades do caso; por fim, os honorários sucumbenciais permanecem em 20% e não comportam majoração prevista no art. 85, §11, do CPC por já alcançarem o limite do §2º.

Parties
Agravante/recorrente: CIELO TELECOM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Inscrição Indevida Em Cadastro De Crédito, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Responsabilidade Civil Inscrição Indevida Em Cadastro De Crédito Quantum Indenizatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CIELO TELECOM LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de ato ilícito pela inscrição indevida em cadastro de crédito
  2. 2 presunção do dano moral (dano in re ipsa) em casos de negativação indevida
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ; além disso, o valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais foi mantido por ser compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade diante das peculiaridades do caso; por fim, os honorários sucumbenciais permanecem em 20% e não comportam majoração prevista no art. 85, §11, do CPC por já alcançarem o limite do §2º.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.