AREsp 2665657 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não indicou elementos concretos omitidos pelo Tribunal de origem (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e a matéria discutida envolve valoração de provas que não pode ser reexaminada pelo STJ (Súmula 7/STJ), estando correta a conclusão do TRF de que os vícios construtivos alegados não configuraram dano moral presumido, por não haver circunstâncias excepcionais comprovadas.

Parties
Recorrente/agravante: GENIVALDO PEREIRA DA SILVA; Recorrida/órgão Réu: CAIXA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Danos Materiais, Vícios De Construção, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmulas (súmula 7 E Súmula 284)
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Civil Dano Moral Danos Materiais Vícios De Construção Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

GENIVALDO PEREIRA DA SILVA

Recorrente/agravante

CAIXA

Recorrida/órgão Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Presunção do dano moral em casos de vícios de construção
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação (art. 489, §1º, III e V, CPC/15)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática no STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não indicou elementos concretos omitidos pelo Tribunal de origem (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e a matéria discutida envolve valoração de provas que não pode ser reexaminada pelo STJ (Súmula 7/STJ), estando correta a conclusão do TRF de que os vícios construtivos alegados não configuraram dano moral presumido, por não haver circunstâncias excepcionais comprovadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.