AREsp 2587552 - DECISAO

AREsp 2587552 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova nos autos, concluiu pela existência de situação de urgência e pelo conhecimento do caso pela operadora, tendo a demora e recusa agravado a aflição do autor; a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ admite indenização por dano moral quando há recusa indevida em casos de urgência.

Parties
Agravante/recorrente: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão recorrido.
Legal Topics
Dano Moral, Recusa De Cobertura, Obrigação De Fazer, Autogestão De Plano De Saúde, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde/planos De Saúde Responsabilidade Civil Dano Moral Recusa De Cobertura Obrigação De Fazer Autogestão De Plano De Saúde +2 more

Case Brief

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Parties

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de cobertura ensejou ato ilícito e dano moral
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em entidade de autogestão
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova nos autos, concluiu pela existência de situação de urgência e pelo conhecimento do caso pela operadora, tendo a demora e recusa agravado a aflição do autor; a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ admite indenização por dano moral quando há recusa indevida em casos de urgência.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão recorrido.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15
  • Publique-se