REsp 2153062 - DECISAO

REsp 2153062 - DECISAO

Não se verifica omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou as questões relevantes, reconheceu a responsabilidade objetiva do Município pela remoção indevida dos restos mortais e exasperou o quantum indenizatório, bem como procedeu ao correto entendimento sobre honorários recursais, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, IV, do CPC e jurisprudência dominante, nego provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS - MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva Do Ente Público, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Quantificação Do Dano Moral
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Do Ente Público Ônus Da Prova Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS - MS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão quanto à consideração da capacidade financeira da autora
  2. 2 responsabilidade objetiva do Município pela remoção indevida dos restos mortais
  3. 3 quantificação do dano moral e exasperação do quantum

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou as questões relevantes, reconheceu a responsabilidade objetiva do Município pela remoção indevida dos restos mortais e exasperou o quantum indenizatório, bem como procedeu ao correto entendimento sobre honorários recursais, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, IV, do CPC e jurisprudência dominante, nego provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Majoração dos honorários recursais de 15% para 17% do valor da condenação