AREsp 2745701 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação do art. 1.022 do CPC está obstada pela ausência de embargos de declaração na origem, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão de modificar o quantum indenizatório exigiria reexame da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que o valor de R$ 3.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Agravante/recorrente: GERALDO BENTES DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (imposição De Juízo De Admissibilidade Sobre Recurso Especial) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplente, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Incidência De Súmulas
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplente Quantum Indenizatório Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

GERALDO BENTES DE MATOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (imposição De Juízo De Admissibilidade Sobre Recurso Especial) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 pedido de majoração do quantum indenizatório (dano moral)
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF quanto à ausência de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação do art. 1.022 do CPC está obstada pela ausência de embargos de declaração na origem, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão de modificar o quantum indenizatório exigiria reexame da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que o valor de R$ 3.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.