AREsp 2699485 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque, para alterar a conclusão do acórdão recorrido quanto à existência de dano moral, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DANIEL BAPTISTA DO CARMO; Recorrida: LIGHT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Por Recuperação De Consumo, Nulidade Do TOI, Falha Na Prestação De Serviços, Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Direito Civil Dano Moral Cobrança Por Recuperação De Consumo Nulidade Do TOI Falha Na Prestação De Serviços Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

DANIEL BAPTISTA DO CARMO

Agravante

LIGHT

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por cobrança indevida decorrente de TOI
  2. 2 Ônus da prova quanto à irregularidade na medição do consumo
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ que impede reexame de provas

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque, para alterar a conclusão do acórdão recorrido quanto à existência de dano moral, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.