AREsp 2695571 - DECISAO

AREsp 2695571 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade (arts. 932, III, CPC; 253, p. único, I, RISTJ; Súmula 182/STJ), e porque o exame das teses exigiria reavaliação de provas e fatos vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); no mérito fático o Tribunal de origem concluiu que a cobrança indevida, prontamente corrigida e sem elemento coercitivo, constitui mero contratempo e não enseja dano moral.

Parties
Agravante: FABIANO MORALES; Agravada: concessionária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido (inadmissibilidade)
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Indevida, Responsabilidade Civil, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Dano Moral Cobrança Indevida Responsabilidade Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

FABIANO MORALES

Agravante

concessionária

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253, p. único, I, RISTJ; Súmula 182/STJ)
  3. 3 se a cobrança indevida sem elemento coercitivo configura dano moral

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade (arts. 932, III, CPC; 253, p. único, I, RISTJ; Súmula 182/STJ), e porque o exame das teses exigiria reavaliação de provas e fatos vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); no mérito fático o Tribunal de origem concluiu que a cobrança indevida, prontamente corrigida e sem elemento coercitivo, constitui mero contratempo e não enseja dano moral.

Court Disposition

agravo não conhecido (inadmissibilidade)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.