REsp 2127174 - DECISAO

REsp 2127174 - DECISAO

O STJ confirmou que a negativa de autorização para internação em UTI fundada em controvérsia contratual razoável sobre a proporcionalidade do prazo de vigência da cobertura parcial temporária não gera, por si só, presunção de dano moral, sendo necessária prova da lesão extrapatrimonial; por outro lado, afastou a penalidade aplicada aos embargos de declaração porque estes foram opostos com notório propósito de prequestionamento, não tendo caráter protelatório (Súmula 98/STJ), e não se pode reexaminar prova em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: José Silvino da Silva Filho; Recorrida: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Parcial Provimento)
Outcome
parcialmente provido
Legal Topics
Dano Moral, Cobertura De Plano De Saúde, Carência E Cobertura Parcial Temporária, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Cobertura De Plano De Saúde Carência E Cobertura Parcial Temporária Embargos De Declaração +2 more

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Parties

José Silvino da Silva Filho

Recorrente

operadora do plano de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral em caso de negativa de cobertura fundada em controvérsia contratual razoável
  2. 2 alegação de violação aos arts. 12, V, "c", e 35-C da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 omissão/contradição apontada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC indic. como art. 1022 no acórdão)

Ratio Decidendi

O STJ confirmou que a negativa de autorização para internação em UTI fundada em controvérsia contratual razoável sobre a proporcionalidade do prazo de vigência da cobertura parcial temporária não gera, por si só, presunção de dano moral, sendo necessária prova da lesão extrapatrimonial; por outro lado, afastou a penalidade aplicada aos embargos de declaração porque estes foram opostos com notório propósito de prequestionamento, não tendo caráter protelatório (Súmula 98/STJ), e não se pode reexaminar prova em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

parcialmente provido

Orders

  • afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC
  • manter a conclusão do Tribunal de origem quanto à improcedência do pedido de indenização por danos morais