REsp 2171212 - DECISAO

REsp 2171212 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório e na jurisprudência desta Corte, concluiu pela inexistência de dano moral indenizável (a fraude isolada é insuficiente) e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, contudo, a declaração de inexistência do contrato por falta de comprovação da autenticidade da assinatura e a restituição dos valores, compensando-se na liquidação.

Parties
Recorrente/autor: JOSE CARLOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Fraude Bancária, Repetição De Indébito, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Responsabilidade Civil Fraude Bancária Repetição De Indébito Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSE CARLOS RODRIGUES

Recorrente/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a contratação fraudulenta de empréstimo consignado configura dano moral in re ipsa
  2. 2 Incidência e distribuição do ônus da prova quanto à autenticidade de documento particular
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório e na jurisprudência desta Corte, concluiu pela inexistência de dano moral indenizável (a fraude isolada é insuficiente) e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, contudo, a declaração de inexistência do contrato por falta de comprovação da autenticidade da assinatura e a restituição dos valores, compensando-se na liquidação.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantida a declaração de inexistência do contrato e restituídos os valores na forma simples, com apuração em liquidação e compensação.