REsp 2131946 - DECISAO

REsp 2131946 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para excluir a fixação de indenização mínima porque a denúncia não indicou o valor pretendido, sendo exigível, segundo jurisprudência recente da Terceira Seção (REsp 1.986.672/SC e precedentes), não apenas o pedido expresso, mas também a indicação do quantum para assegurar o contraditório e a ampla defesa.

Parties
Recorrente (réu): DIEGO PEREIRA MENDES; Acusação: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão De Mérito Conhecido E Provido Para Excluir Indenização Mínima
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para excluir a fixação de indenização mínima à vítima.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização Mínima, Contraditório, Art. 387, IV, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Dano Moral Indenização Mínima Contraditório Art. 387, Iv, CPP

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Parties

DIEGO PEREIRA MENDES

Recorrente (réu)

Ministério Público Estadual

Acusação

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão De Mérito Conhecido E Provido Para Excluir Indenização Mínima

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de indenização mínima em sede penal sem indicação do valor na denúncia
  2. 2 Aplicação do art. 387, IV, do Código de Processo Penal
  3. 3 Necessidade de indicação do valor pleiteado para assegurar o contraditório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para excluir a fixação de indenização mínima porque a denúncia não indicou o valor pretendido, sendo exigível, segundo jurisprudência recente da Terceira Seção (REsp 1.986.672/SC e precedentes), não apenas o pedido expresso, mas também a indicação do quantum para assegurar o contraditório e a ampla defesa.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para excluir a fixação de indenização mínima à vítima.

Orders

  • Excluir a fixação de indenização mínima à vítima.
  • Publique-se.