AREsp 2689516 - DECISAO

AREsp 2689516 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, reconhecendo, à vista do laudo pericial, o nexo causal entre a atividade da ETE e a poluição atmosférica, mas verificando a ausência de prova segura de que o recorrente residia no entorno e fora efetivamente atingido pelo mau odor; a alteração dessas premissas implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: D. M. M. DA C.; Recorrida: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Ônus Da Prova Nexo De Causalidade Responsabilidade Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

D. M. M. DA C.

Recorrente

SANEPAR

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Configuração do nexo de causalidade na responsabilidade objetiva por dano ambiental
  2. 2 Comprovação da residência do autor e do efetivo atingimento pelo mau cheiro
  3. 3 Possibilidade de inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, reconhecendo, à vista do laudo pericial, o nexo causal entre a atividade da ETE e a poluição atmosférica, mas verificando a ausência de prova segura de que o recorrente residia no entorno e fora efetivamente atingido pelo mau odor; a alteração dessas premissas implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC.